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Continua ação penal contra belga acusado de trazer iate de R$ 50 mi irregularmente para o país

O iate, que foi registrado como um simples veleiro, teve um valor declarado de US$ 200 mil

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o

OAB-SP pede ao TJ revisão do valor da cópia reprográfica e autenticação gratuita

extração de cópia reprográfica simples e que alguns órgãos exigem a autenticação na cópia reprográfica extraída de processos judiciais.

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) fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Projetos alteram Lei de Execução Penal para solucionar problemas dos presídios brasileiros

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Lei a ser aplicada em ação previdenciária deve ser a mais benéfica

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Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

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irregular no entorno do Parque Nacional de Itatiaia, em Resende - RJ.

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

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TRF3 Declara a Legalidade de Majoração de Alíquotas do RAT Pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento

Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

Lei das sociedades, normas internacionais de contabilidade e "regime da incerteza"

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